Termos e Condições Gerais de Uso

1. Partes e Identificação do Fornecedor

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação ("Termos") constituem contrato vinculante entre o usuário/consumidor ("Usuário") e a pessoa jurídica 69.818.829 GMAS (GMA Lab Digital), atuando sob o nome fantasia GMA Lab Digital (GMA Lab Digital | Educação & Tecnologia), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 69.818.829/0001-00, com localização fiscal na Rua João Elias Saada, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05427-050, telefone comercial histórico (11) 5199-1225 e e-mail institucional histórico [email protected], titular e operadora do Portal SouMengão (soumengao.com e sou-mengao.com.br).

2. Objeto e Escopo do Portal

Estes Termos regulam e disciplinam:

• Acervo Aberto: O acesso público ao acervo enciclopédico, dados estatísticos, verbetes cronológicos, hemeroteca histórica e crônicas do Portal SouMengão;
• Produtos Digitais Avulsos: A aquisição onerosa de dossiês históricos, e-books em PDF, infografias de alta definição, dados estruturados e ferramentas interativas ofertadas através do checkout do portal;
• Transparência Comercial: A sinalização ostensiva de conteúdos de afiliados parceiros e patrocínios comerciais veiculados no site.

3. Fluxo de Contratação, Transparência de Preços e Pagamento

3.1. Informação Prévia e Clara (Decreto nº 7.962/2013 e Lei nº 10.962/2004): Nenhuma transação comercial será processada sem que antes seja apresentado ao Consumidor um sumário completo do pedido em tela prévia de revisão, contendo: características essenciais do produto, formato técnico e requisitos de compatibilidade, discriminação do preço à vista, detalhamento de custos de entrega/frete (com indicação expressa de frete zero para produtos digitais) e prazos previstos de entrega ou liberação.

3.2. Meio de Pagamento Seguro: As transações são liquidadas por meio do gateway de pagamentos InfinitePay, mediante PIX ou Cartão de Crédito. A GMA Lab Digital jamais captura, processa ou armazena números completos de cartão de crédito (PAN) ou códigos de segurança (CVV) em seus servidores ou bancos de dados.

3.3. Confirmação e Liberação de Acesso: A liberação do produto digital ocorre imediatamente após a confirmação criptográfica e idempotente da liquidação enviada pela processadora financeira (webhook). O Usuário receberá no e-mail cadastrado o comprovante eletrônico de contratação e as instruções de download ou acesso.

4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

4.1. Direitos Reservados: Todo o projeto arquitetural, códigos de programação, compilação de bases de dados, infográficos, crônicas, textos autorais e elementos gráficos do Portal SouMengão são obras intelectuais protegidas pela legislação brasileira (Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998 e Lei do Software nº 9.609/1998).

4.2. Escopo da Licença: Ao adquirir qualquer produto digital ou assinatura, o Usuário recebe da GMA Lab Digital uma licença de uso pessoal, individual, não exclusiva, intransferível e revogável. É expressamente vedado:

• Revender, sublicenciar, doar, alugar ou explorar comercialmente os arquivos ou acessos adquiridos;
• Compartilhar credenciais de login ou links de download em fóruns, redes sociais ou grupos de mensagens;
• Realizar engenharia reversa, raspagem massiva automatizada (scraping) ou extração de dados fora dos padrões autorizados.

5. Links de Afiliados e Lojas Terceiras

O Portal SouMengão pode apresentar indicações e links para compra de artigos esportivos, camisas ou livros em lojas virtuais de parceiros comerciais, sempre identificados com o selo "Link de Afiliado".

O Usuário declara ciência de que, ao clicar no link de afiliado, será redirecionado para o ambiente do respectivo parceiro lojista, que é o único e exclusivo responsável legal pelo processamento do pagamento, faturamento fiscal, prazo de entrega, política de trocas e garantia do produto comercializado.

6. Direito de Arrependimento e Cancelamento (Art. 49 do CDC)

Todo consumidor que adquirir produtos digitais, planos ou serviços no checkout do Portal SouMengão tem assegurado o direito potestativo de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com reembolso de 100% dos valores pagos, sem multas ou deduções.

As condições operacionais e prazos bancários de estorno estão detalhados em nossa Política de Cancelamentos e Reembolsos.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP (ressalvado o foro do domicílio do consumidor — Art. 101, I do CDC).