2. Quadro de Dados Pessoais, Finalidades e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)
Tratamos dados pessoais estritamente necessários e vinculados a finalidades legítimas, transparentes e respaldadas pelas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018):
Categoria de Dados
Dados Coletados
Finalidade Específica
Base Legal (LGPD)
Prazo de Retenção
Checkout e Faturamento
Nome completo, CPF, e-mail, telefone (se informado) e endereço de cobrança
Processar o pagamento, liberar o produto digital ou assinatura, prevenir fraudes e emitir documento fiscal
Execução de Contrato (Art. 7º, V) e Cumprimento de Obrigação Legal/Regulatória (Art. 7º, II)
5 anos após a transação (Art. 173 do CTN e Art. 27 do CDC)
Consentimento Contratual
Versão dos termos aceitos, timestamp ISO, SKU do produto, endereço IP e User-Agent
Comprovar a manifestação de vontade e o dever de transparência pré-contratual (Dec. 7.962/13)
Exercício Regular de Direitos em Processo (Art. 7º, VI) e Obrigação Legal (Art. 7º, II)
5 anos após o término da relação contratual
Registros Técnicos de Conexão
Endereço IP, data e hora da conexão, porta lógica e rotas acessadas
Segurança da aplicação (WAF), combate a ataques de negação de serviço e cumprimento de dever legal
Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil)
Mínimo de 6 meses (Marco Civil da Internet)
Comunicação Editorial (Opt-in)
Nome e endereço de e-mail
Envio de newsletters históricas e novidades do portal (apenas se autorizado no checkbox opcional)
Consentimento Expresso do Titular (Art. 7º, I)
Até a revogação do consentimento (descadastro imediato em 1 clique)
3. Compartilhamento de Dados com Operadores Essenciais
A GMA Lab Digital jamais comercializa, aluga ou cede dados pessoais a corretores de dados (data brokers). O compartilhamento ocorre estritamente com prestadores de infraestrutura e serviços essenciais à operação:
InfinitePay (CloudWalk Meios de Pagamento): Processamento financeiro do checkout, tokenização de cartão de crédito, liquidação de transferências PIX e mecanismos antifraude;
Cloudflare, Inc.: Provedor de hospedagem de borda (Cloudflare Pages), distribuição global de conteúdo (CDN), criptografia TLS e barreira contra ataques cibernéticos (WAF), com servidores internacionais aderentes a cláusulas-padrão de salvaguarda (Art. 33 da LGPD);
Autoridades Públicas e Judiciais: Exclusivamente quando houver determinação legal expressa, ordem judicial fundamentada ou exigência fazendária formal.
4. Proteção de Crianças e Adolescentes (ECA Digital — Lei nº 15.211/2025)
O Portal SouMengão oferece recursos educacionais, lúdicos e memorialistas acessíveis a torcedores de todas as idades, incluindo o espaço "Pais & Filhos (Passagem de Bastão)", linha do tempo infantil e desafios de curiosidades históricas.
Em estrito respeito ao Artigo 14 da LGPD e à Lei Federal nº 15.211/2025 (ECA Digital), estabelecemos:
Vedação Absoluta ao Perfilamento Comercial: Não coletamos, não estruturamos e não processamos dados de navegação de crianças ou adolescentes para fins de criação de perfis comportamentais ou publicidade comportamental direcionada;
Ausência de Mecânicas Predatórias ou de Aposta: Nossos módulos interativos e figurinhas digitais têm caráter estritamente educativo e não contêm mecânicas de apostas, caixas de recompensa aleatória paga (loot boxes) ou microtransações predatórias;
Checkout Restrito a Maiores de 18 Anos: Toda e qualquer compra no portal deve ser efetuada exclusivamente por pessoas civilmente capazes (maiores de 18 anos) ou diretamente por seus pais e responsáveis legais.
5. Direitos do Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, exercer seus direitos como titular de dados entrando em contato direto com o nosso Encarregado (DPO) através do e-mail [email protected]:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
Revogação do consentimento concedido anteriormente.