Proteção ao Consumidor • Art. 49 do CDC

Cancelamentos e Reembolsos

Garantia incondicional de arrependimento em até 7 dias corridos para qualquer compra efetuada no checkout do Portal SouMengão.

Versão 2026.10.v3.0 • Atualizado em 29 de outubro de 2026
Documento legal em meio conservável (Art. 4º, IV do Dec. 7.962/13)
CDC Art. 49 7 Dias

Prazo legal incondicional para solicitar cancelamento e restituição integral.

PIX Devolução 2 Dias Úteis

Prazo máximo para devolução direta na mesma conta bancária de origem.

Cartão de Crédito 24h Úteis

Ordem de estorno aberta junto à InfinitePay com envio de comprovante.

1. Garantia Legal do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Em estrito cumprimento ao Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Artigo 5º do Decreto Federal nº 7.962/2013, o consumidor que adquirir qualquer produto digital, assinatura recorrente ou eventual produto físico comercializado no checkout do Portal SouMengão (soumengao.com) tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos.

O prazo é contado a partir da confirmação do pagamento (para produtos digitais e assinaturas) ou do efetivo recebimento físico da mercadoria (para eventuais produtos físicos entregues em domicílio).

Compromisso de Transparência: Jamais impomos cláusulas abusivas que afirmem que "por se tratar de produto digital com download imediato, o comprador renuncia ao direito de arrependimento". O direito de 7 dias é irrenunciável e assegurado por lei.

2. Procedimento Eletrônico para Solicitar o Reembolso

Para exercer seu direito de arrependimento, o procedimento é 100% eletrônico, sem burocracia ou exigência de justificativa:

  1. Canal de Envio: Acesse a página /contato, envie um e-mail para [email protected] com o assunto REEMBOLSO 7 DIAS ou contate nosso telefone comercial (11) 5199-1225;
  2. Dados Mínimos Necessários: Informe apenas o e-mail utilizado no momento do checkout ou o identificador da transação recebido no comprovante da processadora InfinitePay;
  3. Confirmação e Processamento: Nosso SAC responderá confirmando o protocolo imediatamente e iniciará os trâmites de estorno na processadora financeira em até 24 horas úteis, revogando o acesso ao material digital objeto do cancelamento.

3. Prazos e Modalidades de Restituição Financeira

A restituição compreende 100% (cem por cento) do valor total pago pelo consumidor (incluindo eventuais taxas de transação ou frete que tenham sido cobrados):

  • Pagamentos via PIX: A devolução é processada diretamente para a chave/conta bancária de origem utilizada no momento da compra no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a solicitação.
  • Pagamentos via Cartão de Crédito: A GMA Lab Digital encaminha a ordem de cancelamento e estorno imediata à processadora InfinitePay, fornecendo o comprovante de estorno ao cliente. O crédito do valor será lançado pela administradora do cartão na fatura vigente ou na subsequente, de acordo com a data de fechamento da fatura do comprador.

4. Vícios de Qualidade, Falhas Técnicas ou Arquivos Corrompidos

Caso qualquer arquivo digital apresente erro de download, corrupção de formatação ou discrepância em relação às especificações anunciadas na oferta, o consumidor terá direito, à sua livre escolha e sem prejuízo de outros direitos previstos no Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor:

  • À substituição imediata por arquivo íntegro e atualizado;
  • Ou à restituição imediata e integral da quantia paga.

5. Cancelamento de Assinaturas e Planos Recorrentes

Para assinantes de planos mensais ou anuais, o cancelamento de renovações futuras pode ser realizado a qualquer momento pela área /assinatura/gerenciar, com encerramento de qualquer nova cobrança futura e manutenção do acesso até o término do ciclo já quitado.